TERMO E CONDIÇÕES DE USO E DE ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO

Por este instrumento particular, de um lado, a pessoa identificada e qualificada no Cadastro, que é parte integrante deste Termo (“USUÁRIO”); e a APROMS NET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.168.145/0001-06, com sede na Rua Doutor Nelson de Araújo, 340, 1º andar, Salas 02 à 04, Jardim América – Dourados/MS, CEP: 79804-040 (“APROMS NET”); têm entre si justo e acordado este Termo e Condições de Uso e de Abertura de Conta de Pagamento (“Termo”), de acordo com os seguintes termos:
Ao aceitar eletronicamente este Termo, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com os termos e condições deste Termo e da Política de Privacidade.

A utilização do Sistema ou de qualquer Funcionalidade será interpretada como o aceite pleno a este Termo.

A Plataforma também poderá ser utilizada para que Fornecedores ofereçam produtos e serviços. Neste caso, a APROMS NET atuará como mera intermediadora, disponibilizando tecnologia para aproximação entre os Fornecedores e o USUÁRIO.

Este Termo poderá ser periodicamente revisto e alterado, podendo o USUÁRIO, caso não concorde com a modificação, comunicar o seu não aceite no e-mail atendimento@aproms.com.br.
1. DAS DEFINIÇÕES As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Termo terão as seguintes definições: BCB: Banco Central do Brasil; BANCO LIQUIDANTE: BANCO RENDIMENTO S.A., instituição financeira de direito privado inscrito no CNPJ/ME sob o nº 68.900.810/0001-38, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, Avenida Rebouças, nº 3970, 10º andar, Pinheiros, CEP: 05402-920. CADASTRO: Formulário preenchido ou completado pelo USUÁRIO na Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para credenciamento ao Sistema e para abertura da Conta de Pagamento. CARGA ou RECARGA: Aporte de valores em moeda corrente nacional na Conta de Pagamento, mediante depósito via boleto ou transferência. CONTA DE PAGAMENTO: Conta de Pagamento do tipo pré-paga, de titularidade do USUÁRIO, destinado ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica serão geridos e custodiados pela APROMS NET. FORNECEDORES: Terceiros que oferecem produtos e/ou serviços ao USUÁRIO por meio da Plataforma. PARCEIROS: São consideradas empresas parceiras aquelas que, além de colaborar com a APROMS NET para alcançar objetivos comerciais mútuos, buscam constantemente apresentar mais benefícios aos USUÁRIOS, promovendo um relacionamento de valor agregado e satisfação mútua. FUNCIONALIDADES: Tecnologias disponibilizadas na Plataforma, para a realização de Transações pelo USUÁRIO. PLATAFORMA: Conjunto de sistemas e tecnologias disponíveis por meio do site da APROMS NET na internet e/ou por meio do aplicativo da APROMS NET para dispositivos móveis, compatíveis com sistemas iOS e Android, disponíveis nas lojas App Store e Google Play. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Documento disponível no site da APROMS NET em seu endereço eletrônico que estabelece as normas aplicáveis a todos os USUÁRIOS e que é integrante deste Termo, o qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do USUÁRIO, em decorrência da utilização da Plataforma. SERVIÇOS: Produtos e Serviços disponíveis ao USUÁRIO na Plataforma, e que são oferecidos pela APROMS NET, quais sejam: a gestão da conta de pagamento pré-paga; e, a gestão das operações de pagamento, movimentações e transferência de valores, bem como a liquidação de boletos, impostos e contas de consumo; ou dos produtos e serviços que serão fornecidos pelos Fornecedores credenciados. TRANSAÇÃO: Operação em que o USUÁRIO realiza a movimentação de sua Conta de Pagamento, realizando o carregamento, transferência ou resgate dos recursos, por meio das modalidades de pagamento disponíveis na Plataforma. SALDO: Valor de saldo disponível na Conta de pagamento no início do dia acrescido de todos os valores creditados nessa Conta de Pagamento e subtraído de todos os valores debitados no mesmo dia. O saldo é apurado instantaneamente, sendo atualizado a cada transação. TRATAMENTO DE DADOS: Toda operação realizada pela APROMS NET com dados pessoais do USUÁRIO, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1. DA ADESÃO 1.1. Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da Plataforma sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a APROMS NET. A utilização dos serviços oferecidos através da Plataforma indica expressamente que o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concordou com todas as condições aqui estabelecidas e com a Política de Privacidade. 1.2. Ao aceitar este Termo, o USUÁRIO autoriza expressamente o tratamento de seus dados, a fim de garantir a manutenção e o bom desempenho das Funcionalidades da Plataforma. 1.3. O USUÁRIO, neste ato, manifesta o seu completo consentimento para o compartilhamento dos dados coletados e tratados pela APROMS NET, nos termos deste instrumento, com outras empresas que façam parte de seu grupo econômico, ou sejam seus Fornecedores ou Parceiros. 1.4. Com a adesão, a APROMS NET, por meio deste Termo, concede ao USUÁRIO uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, durante o período de manutenção da Conta de Pagamento. 1.4.1. Sem prejuízo da disposição constante na cláusula 2.4, ficará a cargo do USUÁRIO o pagamento de todas as custas e taxas adicionais que não digam respeito ao licenciamento da plataforma, dentre elas, aquelas relativas às operações por ele realizadas por intermédio da Plataforma, ou ainda, aquelas decorrentes dos serviços de assistência e manutenção prestados pela APROMS NET, nos termos da proposta comercial apresentada ao USUÁRIO.
2. DO CADASTRO 2.1. O USUÁRIO está ciente que para realizar a abertura de Conta de Pagamento e utilizar a Plataforma, dentre outras obrigações previstas neste Termo, deve ser: (i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou (ii) pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil. 2.1.1. Em razão da natureza dos serviços prestados, a APROMS NET não possui condições de verificar a capacidade civil e regularidade do USUÁRIO; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas. 2.2. A abertura da Conta de Pagamento será realizada mediante adesão do USUÁRIO a este Termo, que se efetivará pelo: (i) preenchimento do formulário de abertura de conta; e (ii) pelo aceite eletrônico expressamente manifestado na Plataforma. 2.3. O acesso a Conta de Pagamento e a utilização da Plataforma estão condicionados à realização de Cadastro, cabe ao USUÁRIO fornecer seus Dado Pessoais e informações que venham a ser solicitados na Plataforma, tais informações permitem à APROMS NET qualificar o USUÁRIO, conforme determinado pela regulamentação aplicável, ainda, compete ao USUÁRIO manter seus dados sempre atualizados na Plataforma. 2.4. As informações e documentos solicitados no momento do Cadastro e fornecidos de forma voluntária pelo USUÁRIO permitirão que a APROMS NET, nos termos da regulamentação aplicável, aprecie; avalie; caracterize; e classifique o USUÁRIO, de modo a conhecer o seu perfil de risco, capacidade econômico-financeira, bem como realizar os tratamentos dos Dados Pessoais de acordo com a Política de Privacidade. 2.5. A APROMS NET tomará todas as providencias e medidas cabíveis para manter o acesso a Plataforma disponível, entretanto o USUÁRIO tem ciência de que poderão ocorrer eventuais falhas sistêmicas que podem ocasionar a indisponibilidade temporária da Plataforma. 2.6. Em determinadas situações, a critério da APROMS NET, o USUÁRIO poderá ter aprovado o seu cadastro e abertura da Conta de Pagamento por meio de um processo de qualificação simplificado. Neste caso, o limite de saldo mantido na Conta de Pagamento, bem como de aporte de recursos poderá ser limitado. A qualquer momento, o processo de qualificação poderá ser completado e os limites poderão deixar de ser aplicáveis ou ajustados. 2.7. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização da Plataforma para realização de Transações em valor e quantidade superior aos limites estabelecidos, a APROMS NET poderá solicitar que o USUÁRIO forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO. 2.7.1. Na hipótese de se verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo USUÁRIO ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a APROMS NET poderá temporariamente bloquear o acesso a Plataforma e impedir a utilização das Funcionalidades até que haja a regularização. 2.7.2. O USUÁRIO autoriza a realização de pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicados no Cadastro. 2.8. O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados. 2.8.1. A APROMS NET não será responsável por erros ou pela inexecução dos serviços que integram a Plataforma caso o USUÁRIO preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas. 2.9. O USUÁRIO que se enquadrar no conceito de Pessoa Politicamente Exposta (PEP), nos termos da legislação aplicável, terá seu Cadastro sujeito à aprovação prévia. Caso o Cadastro seja aprovado, o USUÁRIO será monitorado constantemente, mediante a adoção de procedimentos rígidos para apuração de situações suspeitas. Todos os USUÁRIOS estarão sujeitos a solicitação de autoclassificação como PEP ou não, além das análises e pesquisas que serão conduzidas pela APROMS NET ou por terceiros em seu nome. 2.10. Para que a APROMS NET possa prestar os seus serviços, os USUÁRIOS que sejam Pessoas Físicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o tratamento e o compartilhamento com Fornecedores e Parceiros todos os dados pessoais abaixo especificados:
i. RG; ii. CPF; iii. Selfie; iv. Selfie com documento de identificação; v. Comprovante de Residência; vi. Ficha Cadastral; e, vii. Termo e Condições de Uso e de Abertura de Conta de Pagamento.
2.11. Para que a APROMS NET possa prestar os seus serviços, os USUÁRIOS que sejam Pessoas Jurídicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o tratamento e o compartilhamento com Fornecedores e Parceiros todos os dados abaixo especificados:
i. Ato Constitutivo; ii. Documentos de identificação dos sócios, tais como:
a. RG; b. CPF; c. Selfie; d. Selfie com documento de identificação; e. Comprovante de Residência; f. Ficha Cadastral; e, g. Termo e Condições de Uso e de Abertura de Conta de Pagamento.
iii. Balanço contábil do último ano e/ou balancetes.
2.12. O USUÁRIO, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao login e senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante à APROMS NET, outros USUÁRIOS e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização da Plataforma. 2.13. Através da aceitação deste instrumento o USUÁRIO toma conhecimento que o funcionamento da Plataforma e de suas funcionalidades está condicionado a um convênio firmado com o Banco Rendimento, o qual tem como finalidade possibilitar a conexão entre a Plataforma às API´S do Banco Rendimento. Deste modo, todas as movimentações dos recursos alocados pelos USUÁRIOS em suas respectivas contas de pagamento realizadas por meio da Plataforma estarão integradas à conta de pagamento de titularidade da APROMS NET junto ao Banco Rendimento. 2.13.1. A instituição que promoverá a liquidação dos valores movimentados nas respectivas contas de pagamento dos USUÁRIOS junto ao sistema financeiro nacional será o Banco Rendimento. 2.13.2. Por força disto, o USUÁRIO permitirá o compartilhamento de todos os dados acima especificados, sejam eles considerados legalmente pessoais ou não, com o Banco Rendimento, para que seja possível a prestação dos serviços por parte da APROMS NET. 2.13.3. Caso o Banco Rendimento venha a requerer da APROMS NET qualquer informação adicional sobre algum USUÁRIO e/ou esclarecimentos sobre alguma movimentação em sua respectiva conta, a APROMS NET irá solicitar esclarecimentos junto ao USUÁRIO, de modo que a utilização da Plataforma ficará condicionada ao envio de tais informações adicionais. 2.13.4. O processamento e liquidação da movimentação na respectiva conta do USUÁRIO ficará suspensa até que as informações e/ou documentos adicionais sejam remetidos pelo USUÁRIO à APROMS NET para que esta possa reportar ao Banco Rendimento. 2.14. Através do cadastro dos USUÁRIOS, a APROMS NET adotará as medidas pertinentes, a fim de adimplir com os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613 de 1998. Com a finalidade de estabelecer uma padronização no procedimento de cadastro do(s) USUÁRIO(S), a APROMS NET, em conformidade com as regulamentações vigentes, realiza a:
i. Coleta da documentação necessária para cadastramento; ii. Análise da documentação coletada; iii. Análise da veracidade das informações declaradas; e, iv. Verificação do atendimento à regulamentação em vigor. 2.14.1. O USUÁRIO entende, com base no procedimento de cadastro realizado pela APROMS NET, esta poderá, na hipótese de suspeita de crime de lavagem de dinheiro, comunicar às autoridades competentes sobre as operações ou propostas de operação que, na forma da legislação vigente, caracterizam indício de lavagem de dinheiro. 2.14.2. Por meio da disponibilização dos dados acima especificados, o USUÁRIO toma conhecimento de que a APROMS NET, no estrito cumprimento de suas obrigações legais, irá compartilha-los, juntamente com o teor de cada movimentação realizada em sua respectiva conta de pagamento, com o Banco Rendimento e, consequentemente, com o BCB e as demais autoridades competentes.
2.15. O USUÁRIO a qualquer tempo poderá requisitar a retificação ou exclusão dos seus dados, o término do eventual tratamento dos seus dados pessoais, ou ainda a interrupção do compartilhamento dos dados acima referidos, entretanto, qualquer uma destas ações acarretará na inviabilização da prestação dos serviços disponibilizados, sendo que a APROMS NET está legalmente autorizada a conservar os dados coletados, dentro das hipóteses previstas em lei. 2.15.1. Nos termos do artigo 16 da Lei 13.709 de 2019, após o término do tratamento dos dados do USUÁRIO, a APROMS NET poderá promover a sua conservação, a fim de cumprir com as suas obrigações legais perante as autoridades competentes.
3. DA CONTA DE PAGAMENTO 3.1. Ao realizar o Cadastro na Plataforma e aderir a este Termo, o USUÁRIO concorda com a abertura de Conta de Pagamento individual e exclusiva, de sua exclusiva titularidade, a qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades. 3.1.1. O credenciamento do USUÁRIO e a abertura da Conta de Pagamento ocorrerá após a aprovação do Cadastro realizado na Plataforma, mesmo que não haja: (i) o aporte prévio de recursos; e (ii) a realização de qualquer Transação na Plataforma. 3.2. O carregamento da Conta de Pagamento se dará por um dos meios disponíveis na Plataforma, de livre escolha do USUÁRIO, dentre os quais:
a. Pagamento de boleto bancário, pelo próprio USUÁRIO – ou terceiros em favor do seu USUÁRIO – com identificação única que permita o carregamento do valor pago na Conta de Pagamento; b. Transferência bancária realizada pelo próprio USUÁRIO - ou terceiros em favor do USUÁRIO - mediante operações de TEF ou TED, se disponível; c. Recebimento por meio de transferências realizadas por outros USUÁRIOS, no âmbito do sistema. 3.2.1. A APROMS NET poderá, a qualquer momento, restringir ou excluir uma das formas de carregamento disponíveis, ou estipular outras formas de carregamento da Conta de Pagamento pelo USUÁRIO, mediante alteração deste Termo e disponibilidade por meio das Funcionalidades. 3.2.2. Com o carregamento da Conta de Pagamento, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis na Plataforma em até 01 (um) dia útil contado do efetivo recebimento dos recursos pela APROMS NET; sendo possível ao USUÁRIO, a partir de então, realizar as Transações por meio das Funcionalidades.
3.3. O USUÁRIO declara-se ciente de que os boletos bancários emitidos irão indicar como beneficiário a APROMS NET, que, após o recebimento dos recursos, irá realizar o carregamento da Conta de Pagamento 3.3.1. O USUÁRIO poderá gerar boleto bancário através da Plataforma com a finalidade exclusiva de carregamento da Conta de Pagamento. 3.3.2. No momento do pagamento de um boleto bancário emitido através da Plataforma, o USUÁRIO deverá, obrigatoriamente:
a. Conferir se todos os campos (valor, data de vencimento e beneficiário/sacado) foram preenchidos de forma adequada e se correspondem ao produto e/ou serviço contratado; b. Analisar o boleto bancário de modo a se certificar de que não existem erros de português ou falhas na formatação; c. Verificar se o boleto bancário foi enviado e/ou recebido em conformidade com o padrão estabelecido; d. Analisar o código de barras, a fim de confirmar se está integralmente preenchido, sem lacunas ou falhas e. Sendo possível, o USUÁRIO deverá, no momento do pagamento do boleto bancário, optar pela leitura automática do código de barras; f. Validar os 03 (três) primeiros dígitos do código de barras correspondem ao número da respectiva instituição que emitiu o boleto bancário, cujo número de compensação pode ser consultado no site da Febraban; g. Conferir se a logomarca impressa no boleto bancário coincide com a instituição emissora; h. Verificar se os dígitos finais do código de barras correspondem ao valor do boleto bancário; e i. Confirmar o CNPJ do cedente; o número de agência e conta do beneficiário; os dados e endereço do beneficiário; o valor; e data de vencimento.
3.3.3. Sem prejuízo de todas as obrigações acima listadas, no momento do pagamento, o USUÁRIO deverá, também, conferir todos os dados constantes da tela de confirmação/demonstrativo de pré-operação antes de efetivar o pagamento do boleto. 3.3.4. Em caso de suspeita de fraude, o USUÁRIO não efetuará o pagamento do boleto bancário e, imediatamente, comunicará a APROMS NET. 3.3.5. O USUÁRIO se declara ciente de que, a ocorrência de fraudes diante da não observância das recomendações acima não são de responsabilidade da APROMS NET. 3.3.6. O USUÁRIO se compromete a isentar a APROMS NET de toda e qualquer reclamação, judicial ou extrajudicial, decorrente do pagamento de boletos bancários gerados através da Plataforma em caso de ocorrência de fraudes. 3.4. Os recursos depositados na Conta de Pagamento poderão ser utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis na Plataforma, dentre os quais:
a. Realização de Transações de transferência para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados pela APROMS NET no Sistema; b. Pagamento de débitos do USUÁRIO em razão da compra de produtos ou serviços contratados na Plataforma; c. Pagamento de boletos bancários e contas de consumo; d. Realização de recargas de serviços pré-pagos, incluindo, mas não se limitando a telefonia móvel / fixa, transporte público, lojas de aplicativos, se disponível, dentre outras; e. Realização de saques em redes credenciadas, conforme disponibilidade; f. Resgate de recursos, mediante transferência para a conta bancária de titularidade do USUÁRIO; ou, caso disponível, para a conta bancária de terceiros que não se encontram cadastrados no sistema; g. Carregamento de instrumento de pagamento pré-pago, caso disponível; e h. Transferências de recursos por Transações por meio do PIX, nos termos do Anexo de Transações pelo PIX. 3.4.1. A transferência dos recursos entre Contas de Pagamento no âmbito do sistema será realizada em até 1 (um) dia útil contado da realização da Transação. 3.4.2. O resgate de recursos, por meio de transferência bancária, será realizado em até 02 (dois) dias úteis contados da data da solicitação da Transação, respeitada a grade de horários de disponibilidade da operação. 3.4.3. As Transações realizadas por meio das Funcionalidades deixarão de ser acatadas pela APROMS NET quando: (i) não houver recursos suficientes na Conta de Pagamento; (ii) o USUÁRIO deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste Termo e na legislação vigente.
3.5. A APROMS NET poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para o carregamento das Contas de Pagamento e para a realização das Transações, que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do USUÁRIO, o tipo de Transação, ou outro critério definido pela APROMS NET. 3.5.1. Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pela APROMS NET, com antecedência de 02 (dois) dias, e mediante publicação na Plataforma. 3.6. Os recursos creditados na Conta de Pagamento do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade da APROMS NET, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da APROMS NET; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da APROMS NET, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da APROMS NET; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela APROMS NET; e (iv) não compõem o ativo da APROMS NET, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial. 3.7. Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao USUÁRIO, independentemente do período que ficarem depositados. 3.8. Os valores depositados na Conta de Pagamento devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pela APROMS NET recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO. 3.9. O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta de Pagamento, sem a prévia e escrita autorização da APROMS NET, sob pena de ineficácia da cessão. 3.10. O USUÁRIO terá acesso às Transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta de Pagamento, podendo visualizar no Sistema, o saldo e histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais. 3.10.1. Apenas será disponibilizado o acesso às Transações realizadas a cada período de 12 (doze) meses, cabendo ao USUÁRIO o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado. 3.11. O USUÁRIO declara-se ciente de que os serviços previstos neste Termo se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta de Pagamento serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a APROMS NET de qualquer responsabilidade. 3.12. O USUÁRIO declara-se ciente de que a APROMS NET, nos termos da regulamentação aplicável, deverá compartilhar dados e informações com as demais instituições financeiras e de pagamento, sempre que houver indícios de fraude, com a finalidade de subsidiar seus procedimentos e controles para prevenção de fraudes. 3.12.1. Neste ato, o USUÁRIO autoriza que a APROMS NET realize o tratamento, registro e compartilhamento dos seguintes dados e informações com as demais instituições financeiras e de pagamento: (i) identificação de que, segundo os indícios disponíveis, teria executado ou tentado executar a fraude; (ii) a descrição dos indícios da ocorrência ou da tentativa de fraude; (iii) a identificação da instituição responsável pelo registro dos dados e das informações; e (iv) a identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos.
4. DO CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES 4.1. As Transações realizadas entre os USUÁRIOS credenciados no Sistema, mediante a transferência de recursos em moeda eletrônica, será automaticamente cancelada sempre que: (i) tiver sido processada incorretamente pelo USUÁRIO, em razão de informações errôneas indicadas pelo USUÁRIO no momento da realização da Transação; (ii) foi recusada pelo USUÁRIO destinatário dos recursos; (iii) foi realizada em desconformidade com as disposições deste Termo, ou (v) haja suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade. 4.1.1. Não será possível o cancelamento de Transações realizadas fora do âmbito do Sistema, ou seja, antes da conversão dos recursos em moeda eletrônica ou após o repasse de valores pela APROMS NET. 4.2. O USUÁRIO declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e valores das relações comerciais relacionadas com as Transações; respondendo, se o caso, pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, Funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às Transações.ed 4.3. Todas as reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas no âmbito do Sistema deverão ser dirimidas diretamente entre os USUÁRIOS; de modo que a APROMS NET estará isenta de qualquer responsabilidade, e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação de recursos, na forma prevista neste Termo. 4.4. Caso se identifique níveis excessivos de Transações canceladas, a APROMS NET poderá: (i) realizar a retenção, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta de Pagamento, como garantia para cobrir potenciais danos; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o acesso do USUÁRIO à Plataforma.
5. HIPÓTESES DE RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE RECURSOS 5.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que a APROMS NET, em conformidade com as disposições deste Termo, terá o direito de: (i) reter os valores mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos ou para o resguardo contra riscos financeiros relacionados às obrigações do USUÁRIO; e (ii) compensar, com os valores mantidos na Conta de Pagamento, os débitos do USUÁRIO, de qualquer natureza. 5.2. Será realizado a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:
a. Quando se verificar um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas pelo USUÁRIO; b. Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação, disputa ou pelo uso inadequado da Plataforma; c. Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; d. Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste Termo ou na legislação vigente; ou e. Para cumprimento de ordens judiciais ou administrativas.
5.3. Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o USUÁRIO será comunicado pela APROMS NET para proceda o carregamento imediato de sua Conta de Pagamento, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade. 5.3.1. A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida. 5.3.2. A inadimplência do USUÁRIO ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Termo e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito. 5.4. O USUÁRIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta de Pagamento, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o USUÁRIO não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação.
6. Resgate de Recursos e Encerramento da Conta de Pagamento 6.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos em razão deste Termo, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, bem como encerrá-la, mediante solicitação à APROMS NET via Sistema. 6.2. O resgate de recursos será realizado a pedido do USUÁRIO, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta de Pagamento. 6.3. Caso disponível, o USUÁRIO também poderá solicitar que o crédito decorrente das Transações seja transferido para a conta corrente de terceiros, por conta e ordem do USUÁRIO. 6.4. O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível); isentando a APROMS NET de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo USUÁRIO. 6.4.1. Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta de Pagamento até que haja a regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos. 6.5. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema ou no sistema bancário, a APROMS NET poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta de Pagamento. 6.6. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente. 6.7. A não utilização da Conta de Pagamento, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 30 (trinta) dias, ensejará na cobrança de tarifa para o ressarcimento das despesas com manutenção, e que será descontada do saldo existente na Conta de Pagamento. Não serão consideradas como utilização da conta, as movimentações internas. 6.8. A partir do momento em que o USUÁRIO não possuir saldo em sua conta por mais de 30 (trinta) dias, sua Conta de Pagamento será encerrada independente de aviso prévio 6.9. Caso a APROMS NET solicite o encerramento da conta e não haja qualquer manifestação no prazo, conforme regras da APROMS NET (a partir do 31° dia) para que o USUÁRIO transfira o recurso conforme constante na Notificação, o saldo disponível na conta de Pagamento será utilizado para abatimento dos valores da manutenção da Tarifa de Encerramento de Conta.
7. Remuneração 7.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram o Sistema, custódia e gestão de recurso na Conta de Pagamento e licença de uso das Funcionalidades, o USUÁRIO pagará à APROMS NET, as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada. 7.2. O USUÁRIO pagará: (i) tarifa por cada Transação realizada no Sistema; (ii) tarifa de saque dos recursos; (iii) tarifa para a transferência de recursos para a conta corrente de terceiros; (iv) tarifas adicionais por outros serviços a serem contratados, de forma cumulativa com as demais tarifas. 7.2.1. O valor das tarifas será informado ao USUÁRIO no Cadastro e/ou divulgado na Plataforma. 7.3. Os valores das tarifas cobrados são variáveis de acordo com a natureza de cada Transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo USUÁRIO na Plataforma ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis. 7.4. Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo USUÁRIO, a APROMS NET poderá, alternativamente: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta de Pagamento; ou (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao USUÁRIO. 7.4.1. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, a APROMS NET solicitará ao USUÁRIO o crédito imediato de recursos em sua Conta de Pagamento. Tão logo haja recursos na Conta de Pagamento, os valores serão debitados automaticamente e sem prévio aviso. 7.4.2. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema, caso o USUÁRIO deixe de realizar o crédito em sua Conta de Pagamento, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Termo. 7.5. A APROMS NET poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente o USUÁRIO, por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma. 7.5.1. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar este Termo, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas. 7.5.2. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a APROMS NET, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá automaticamente reajustar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro. 7.6. A APROMS NET poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO, com antecedência de 10 (dez) dias. 7.7. Após o credenciamento no Sistema, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua adesão e encerramento de sua Conta de Pagamento; mediante prévia comunicação formal à APROMS NET, com antecedência de 30 (trinta) dias. 7.8. A APROMS NET poderá a qualquer momento, solicitar o cancelamento da Conta Pagamento do USUÁRIO, com prévia comunicação formal ao endereço indicado no cadastramento, com antecedência de 30 (trinta) dias. 8. Prazo de Vigência e Término 8.1. Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da data de sua aceitação pelo USUÁRIO. 8.2. Este Termo será extinto, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias, por qualquer das Partes. 8.2.1. Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Termo se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário. 8.3. Haverá a rescisão imediata e motivada deste Termo, nas hipóteses de: (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou (ii) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Termo que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ou aviso. 8.4. Caso a rescisão do Termo ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que seu acesso à Plataforma e ao Sistema será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta de Pagamento e retenção dos créditos do USUÁRIO pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da APROMS NET, de outros USUÁRIOS e de terceiros; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.
9. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO 9.1. Como condição de acesso aos serviços, o USUÁRIO deverá possuir todos os meios necessários para acessar a Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, celular, acessórios e softwares. 9.2. O USUÁRIO será o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do equipamento, celular, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como certificar-se de que suas configurações satisfaçam os requisitos necessários à fruição dos serviços, nada podendo demandar da APROMS NET neste sentido. 9.3. O uso da Plataforma pelos USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento. 9.4. Ao concordar com os presentes termos, o USUÁRIO declara: i. Ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar o presente Termo e utilizar a Plataforma; ii. Estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou invertidas, não poderão ser imputados à APROMS NET; iii. Reconhecer que é o único responsável pela garantia do fornecimento de dados cadastrais reais; iv. Entender que é o único responsável pelas operações financeiras que realizar por meio da Plataforma, assumindo todos os riscos a elas vinculados; v. Reconhecer que a Plataforma não deve ser utilizada para fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação brasileira à época; vi. Ter ciência de que todas as informações e/ou ofertas apresentadas por meio da Plataforma poderão ser modificadas a qualquer tempo pela APROMS NET, a seu exclusivo critério; vii. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, capazes de impedir o normal funcionamento dessa, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da APROMS NET ou de terceiros, de danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados; viii. Compreender que suas credenciais de acesso, tais como, login e senha, são de natureza individual e intransferível, não devendo ser fornecidas a terceiros; e ix. Estar ciente de que deverá notificar a APROMS NET imediatamente, por meio do e-mail atendimento@aproms.com.br a respeito de qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros; x. Estar ciente de que as Funcionalidades disponíveis na Plataforma poderão, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, ser excluídas, alteradas, modificadas ou ajustadas em horários de disponibilidades dos serviços de acordo com as regras da Plataforma. xi. Reconhecer que a contratação de serviços específicos prestados por Fornecedores/Parceiros (conforme disponíveis na Plataforma) será estabelecida em instrumentos contratuais próprios; xii. Ter ciência de que a APROMS NET, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram o Sistema, sendo responsável por tal ato; xiii. Compreender que em razão deste Termo, não se garante a interrupção e/ou a velocidade da Plataforma, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventos casos fortuitos ou força maior; xiv. Ter ciência de que a APROMS NET não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo USUÁRIO; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet utilizados pelo USUÁRIO; (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar a Plataforma; e/ou (v) atividades e transações realizadas pelo USUÁRIO.
10. RESPONSABILIDADES ADICIONAIS DO USUÁRIO 10.1. Os tributos incidentes na prestação dos serviços são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, podendo a APROMS NET descontar os respectivos valores dos créditos do USUÁRIO. 10.2. A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, dentre outras operações, poderá estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que a APROMS NET não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do USUÁRIO. 10.3. O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistema está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável. 10.4. Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). A APROMS NET não será responsável pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet. 10.5. O USUÁRIO compromete-se a isentar a APROMS NET de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema. 10.6. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a APROMS NET de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a APROMS NET em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO. 10.6.1. A APROMS NET poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. 10.7. A APROMS NET possui sua Política de Privacidade, que indica como as informações do USUÁRIO são serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Termo. 10.7.1. A APROMS NET irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento das informações do USUÁRIO; porém não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado às informações do USUÁRIO.
11. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DE DADOS 11.1. Conforme previsto na Lei 13.709 de 2019, por meio do presente instrumento, os USUÁRIOS dão seu consentimento para que a APROMS NET promova ao tratamento dos seus dados, nos termos e na forma prevista nestes Termos de Uso. 11.1.1. O respectivo aceite será dado por meio do clique no botão “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, no primeiro acesso do USUÁRIO à Plataforma, ou ainda por meio do aceite do documento encaminhado ao respectivo e-mail do USUÁRIO. 11.2. O USUÁRIO que seja titular de dados pessoais poderá solicitar a revogação do seu consentimento a qualquer tempo, mediante solicitação à APROMS NET que por sua vez promoverá a sua definitiva exclusão, exceto nos casos em que lhe seja facultada a conservação dos dados pessoais para cumprimento das suas obrigações legais. 11.3. O USUÁRIO reconhece ser o único e exclusivo responsável pelo seu cadastro na Plataforma e, consequentemente, pela veracidade dos dados fornecidos à APROMS NET, isentando esta de quaisquer responsabilidades, bem como se responsabilizando por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização dos referidos dados. 11.4. É facultado à APROMS NET a possibilidade de realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados. 11.4.1. Caso a APROMS NET, ao checar a veracidade dos dados do USUÁRIO, constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o USUÁRIO se furte ou se negue a informar os dados requeridos, a APROMS NET poderá suspender temporária ou definitivamente o seu acesso à Plataforma, sem prejuízo de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis à espécie. 11.5. Sem prejuízo dos USUÁRIOS informarem os seus dados diretamente à APROMS NET, ela poderá ainda coletar suas informações por meio das formas especificadas nas cláusulas abaixo. 11.5.1. Por meio do presente instrumento o USUÁRIO dá a sua expressa autorização e inequívoco consentimento para que a APROMS NET promova a coleta dos seus dados através da sua atividade na Plataforma, esta compreendida como:
a. As movimentações financeiras e/ou transações, pagamentos realizados na Plataforma; b. Os dados de acesso obtidos pelos dispositivos utilizados pelo USUÁRIO para acessar à Plataforma, incluindo especificações do dispositivo (marca, versão do sistema operacional e modelo do aparelho), geolocalização, endereço IP, data e tempo médio de acesso; e, c. Os dados de acesso coletados por cookies e tecnologias semelhantes, para entendimento de como o USUÁRIO interage na Plataforma. d. Acesso a galeria de imagens, upload de dados, informações cadastrais e a lista de contatos do dispositivo móvel do USUÁRIO.
11.5.2.. Por meio do presente instrumento o USUÁRIO dá a sua expressa autorização e inequívoco consentimento para que a APROMS NET promova a coleta dos seus dados através de informações fornecidas por terceiros, estas compreendidas como:
a. Informações coletadas de bureaus de informação, para validar dados informados por Usuários; e, b. Os dados estatísticos de comportamento do USUÁRIO na Plataforma, estes fornecidos por sistemas de análises de dados.
11.6. Todas as informações recebidas pela APROMS NET serão armazenadas em ambiente seguro, em sua própria base de dados. 11.7. A coleta e o tratamento dos dados pela APROMS NET visam: i. realizar a gestão da conta de pagamento do USUÁRIO; ii. realizar a gestão das operações de pagamento; iii. realizar as movimentações e as transferências de valores; iv. realizar análise estatística; v. desenvolver e aprimorar os produtos e serviços ofertados; vi. identificar as necessidades específicas de cada USUÁRIO e, assim, ofertar produtos personalizados, através de campanhas voltadas para cada perfil do USUÁRIO; vii. aumentar a segurança das transações, tornando possível a atuação em tempo real em caso de movimentações suspeitas; e, viii. permitir a comunicação entre os USUÁRIOS e a APROMS NET. 11.8. Os dados fornecidos pelos clientes só serão acessados por profissionais autorizados vinculados à APROMS NET, sendo vedado o seu compartilhamento com terceiros em desacordo com este instrumento. 11.9. O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio dos canais de comunicação mantidos com a APROMS NET, editar e/ou atualizar os dados fornecidos. 11.10. Por meio deste instrumento, a APROMS NET se compromete a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos USUÁRIOS, visando, ainda, preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como: i. Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade; ii. Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado à Plataforma, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; iii. Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade; iv. Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e, v. Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016. 11.11. .A APROMS NET poderá compartilhar com terceiros os dados coletados dos USUÁRIO nas seguintes hipóteses: i. Quando necessário às atividades comerciais da APROMS NET, imprescindíveis para a prestação dos seus serviços; ii. Para melhorar a experiência do USUÁRIO com os produtos e serviços oferecidos pela APROMS NET; iii. Para, nos casos de conflitos de interesse, resguardar a própria APROMS NET, inclusive no âmbito de demandas judiciais e administrativas; iv. Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a APROMS NET, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da Plataforma; e/ou, v. Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição. 11.11.1.. Em todos os casos de compartilhamento acima especificados, a APROMS NET adotará as medidas cabíveis para guardar o sigilo e a privacidade de seus USUÁRIOS. 11.12. Em respeito ao sigilo bancário dos USUÁRIOS, a APROMS NET não compartilhará informações bancárias de seus USUÁRIOS, salvo quando por determinação legal ou judicial. 11.13. São hipóteses de exclusão dos dados e das informações coletadas pela APROMS NET dos seus clientes: i. Quando a finalidade para a qual o dado foi coletado seja alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, nos termos deste instrumento; ii. Quando ocorrer a revogação do consentimento pelo USUÁRIO; ou, iii. Mediante determinação de autoridade competente. 11.13.1. A exclusão dos dados do USUÁRIO, em quaisquer uma das hipóteses acima elencadas, acarretará na impossibilidade de continuidade da prestação dos serviços por parte da APROMS NET, sem que qualquer indenização seja devida ao USUÁRIO. 11.14. São direito dos USUÁRIOS no âmbito do tratamento dos seus dados pela APROMS NET: i. A confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais; ii. O acesso aos seus dados coletados pela APROMS NET através do uso, pelo USUÁRIO, da Plataforma; iii. A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; iv. A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; v. A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo USUÁRIO; vi. A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que respeitado o prazo mínimo de armazenamento de informações determinado pela legislação brasileira; vii. A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a APROMS NET compartilhou seus dados; e, viii. Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa.
12. LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS FUNCIONALIDADES 12.1. A APROMS NET, na qualidade de titular da Plataforma, autoriza o uso pelo USUÁRIO das Funcionalidades que integram o Sistema, durante o prazo de vigência deste Termo, mediante os termos e condições ora estabelecidos. 12.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a propriedade intelectual das Funcionalidades é de integral e exclusiva titularidade da APROMS NET. 12.2.1. É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer Funcionalidades ou informações relativas às Funcionalidades; (ii) modificar as características das Funcionalidades ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos do Sistema, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta de Pagamento. 12.3. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer serviços ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Termo, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da APROMS NET ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.
13. SERVIÇOS DE TERCEIROS 13.1. A APROMS NET poderá celebrar parcerias com Fornecedores, possibilitando ao USUÁRIO a possibilidade de contratação de diversos serviços e produtos disponíveis na Plataforma. 13.2. No que se refere aos Serviços de Terceiros, a APROMS NET é mera intermediadora da relação entre o USUÁRIO e o Fornecedor, uma vez que a tecnologia disponível na Plataforma tem a finalidade de aproximar as partes. 13.2.1. Serão disponibilizados na Plataforma informações sobre os Fornecedores, seus produtos e serviços; 13.2.2. Para utilização dos Serviços de Terceiros, o USUÁRIO poderá ou não ser direcionado a um site ou outra plataforma. Além disso, poderá ser exigido pelos Fornecedores novas informações, documentos e/ou dados relacionados ao USUÁRIO. 13.3. Por se tratar de uma atividade de intermediação, a APROMS NET não possui qualquer interferência nas condições, preços e execução dos Serviços de Terceiros, inclusive sobre as condições de contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes. Os Fornecedores serão única e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas aos Serviços de Terceiros oferecidos na Plataforma. 13.3.1. A APROMS NET não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por quaisquer reclamações decorrentes da contratação dos Serviços de Terceiros, cabendo ao USUÁRIO contatar diretamente o Fornecedor responsável pela sua prestação. 13.3.2. O Fornecedor será exclusivamente responsável por todas as informações divulgadas na Plataforma acerca dos Serviços de Terceiros, inclusive as imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido; de forma que a APROMS NET não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma. 13.3.3. Além disso, a APROMS NET não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos Fornecedores, atuando apenas como mera intermediadora da sua relação com o USUÁRIO.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. O USUÁRIO poderá constituir a APROMS NET como sua bastante procuradora, mediante mandato para a prática de atos relacionados à abertura da Conta de Pagamento e realização de Transações, por conta e ordem do USUÁRIO, conforme poderes especificados em procuração ou documento com este fim específico, a ser assinada pelo USUÁRIO. 14.1.1. O USUÁRIO poderá revogar a procuração, a qualquer tempo, mediante comunicação à APROMS NET, com antecedência de 30 (trinta) dias. 14.2. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira. 14.3. O USUÁRIO expressamente autoriza a APROMS NET a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta de Pagamento e Transações realizadas no Sistema, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO. 14.4. O USUÁRIO autoriza a APROMS NET a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias. 14.5. Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda e tem ciência desde já que a APROMS NET ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário. 14.6. A APROMS NET irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o USUÁRIO em relação à utilização da Plataforma. 14.7. As Partes elegem o Foro da Comarca de Dourados / MS como único competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Versão atualizada em 05/09/2024.

APROMS NET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.